S√£o Camilo Sa√ļde

Lei da Transpar√™ncia‚Äč‚Äč‚Äč‚Äč‚Äč‚Äč‚Äč

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REGIONAL SUDESTE

Lei da Transparência

Lei de Acesso √† Informa√ß√£o (Lei n¬ļ 12.527/11) - Lei da Transpar√™ncia

Em vigor desde o dia 16/05/2012, a Lei de Acesso √† Informa√ß√£o representa uma mudan√ßa de paradigma em mat√©ria de transpar√™ncia p√ļblica, decretada pelo governo federal, perante as Santas Casas e hospitais beneficentes. A proposta √© garantir o acesso a informa√ß√Ķes previsto no inciso XXXIII do art. 5¬ļ, no inciso II do ¬ß 3¬ļ do art. 37 e no ¬ß 2¬ļ do art. 216 da Constitui√ß√£o Federal, em que qualquer cidad√£o ou institui√ß√£o poder√° solicitar acesso √†s informa√ß√Ķes sob a guarda de √≥rg√£os e entidades p√ļblicas, salvo √†quelas classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observar√° as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

Subordinam-se ao regime dessa lei os √≥rg√£os p√ļblicos integrantes da administra√ß√£o direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judici√°rio e do Minist√©rio P√ļblico, bem como as autarquias, as funda√ß√Ķes p√ļblicas, as empresas p√ļblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni√£o, Estados, Distrito Federal e Munic√≠pios. 

A informa√ß√£o solicitada dever√° ser disponibilizada pelo √≥rg√£o p√ļblico no prazo m√°ximo de 20 (vinte) dias, prorrog√°veis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa. O Governo Federal regulamentou a aplica√ß√£o da Lei de Acesso √† Informa√ß√£o por meio do Decreto n¬ļ 7.724, de 16/05/20122. Estados e Munic√≠pios tamb√©m regulamentaram a aplica√ß√£o da lei dentro de suas respectivas esferas de atua√ß√£o.

Para acessar a lei na √≠ntegra, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm‚Äč‚Äč‚Äč‚Äč‚Äč‚Äč‚Äč

OBRIGA√á√ēES DOS HOSPITAIS BENEFICENTES QUE RECEBEM RECURSOS P√öBLICOS

A lei tamb√©m se aplica, no que couber, √†s entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realiza√ß√£o de a√ß√Ķes de interesse p√ļblico, recursos p√ļblicos diretamente do or√ßamento ou mediante subven√ß√Ķes sociais, contrato de gest√£o, termo de parceria, conv√™nios, acordo, ajustes ou outros instrumentos cong√™neres.

A publicidade a que est√£o submetidas essas entidades refere-se √† parcela dos recursos p√ļblicos recebidos e √† sua destina√ß√£o, sem preju√≠zo das presta√ß√Ķes de contas a que estejam legalmente obrigadas. No caso das entidades sem fins lucrativos, a principal obriga√ß√£o a que est√£o vinculadas √© a que se convencionou chamar de "transpar√™ncia ativa", isto √©, dever√£o divulgar em seu s√≠tio na Internet e em quadro de avisos de amplo acesso p√ļblico em sua sede √†s seguintes informa√ß√Ķes (art. 63, do Decreto n¬ļ 7.724, de 16/05/2012):

· cópia do estatuto social atualizado da entidade;

· relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e

· cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo federal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.

Tais informa√ß√Ķes devem ser publicadas a partir da celebra√ß√£o do conv√™nio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento cong√™nere, atualizadas periodicamente e ficar dispon√≠veis at√© cento e oitenta dias ap√≥s a entrega da presta√ß√£o de contas final.

Quanto aos pedidos de informa√ß√£o que qualquer cidad√£o ou institui√ß√£o tem o direito de formalizar, referentes aos conv√™nios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos cong√™neres ("transpar√™ncia passiva"), estes dever√£o ser apresentados (pelo cidad√£o ou institui√ß√£o) diretamente aos √≥rg√£os e entidades respons√°veis pelo repasse de recursos (art. 64 do Decreto n¬ļ 7.724, de 16/05/2012).

Dessa forma, destacamos que a entidade sem fins lucrativos n√£o precisar√° criar um Servi√ßo de Informa√ß√Ķes ao Cidad√£o (SIC). Sempre que um cidad√£o ou institui√ß√£o solicitar informa√ß√Ķes relativas aos conv√™nios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos cong√™neres celebrados com o Poder P√ļblico, dever√° ser orientado a obter tal informa√ß√£o junto ao respectivo √≥rg√£o p√ļblico.

Em raz√£o da mudan√ßa da "cultura do segredo" para a "cultura da transpar√™ncia", qualquer institui√ß√£o poder√° solicitar aos √≥rg√£os governamentais informa√ß√Ķes p√ļblicas que estejam sob sua guarda. Em linhas gerais, salvo exce√ß√Ķes classificadas como sigilosas.

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